Estatuto da Criança e Adolescente – ECA

 

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece em seu art. 227, os Direitos
da Criança Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA regulamentou o art. 227 da
Constituição, em grande parte inspirado nos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos da
ONU, e em especial, na Declaração dos Direitos da Criança, nos “Princípios das Nações Unidas
para a prevenção da deliqüência juvenil”, nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Administração da Justiça Juvenil”e “Regras das Nações Unidas para proteção de menores
privados de liberdade”

ECALogo

Título I

Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este
Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela
se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em
desenvolvimento.

estatuto-da-crianca-e-do-adolescente
Título II
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o
atendimento pré e perinatal.
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo
critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e
hierarquização do Sistema.
§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a
acompanhou na fase pré-natal.
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que
dele necessitem.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições
adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a
medida privativa de liberdade.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários
individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e
digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas
pela autoridade administrativa competente;
III – proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no
metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à
mãe.

Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do
Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e
serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento
especializado.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem
os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação
ou reabilitação.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar
condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável,
nos casos de internação de criança ou adolescente.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da
respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e
odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a
população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e
alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados
pelas autoridades sanitárias.

Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na forma da lei; VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços
e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.

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Capítulo III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da
sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes.

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão
os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação.

Art. 21. O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela
mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o
direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente
para a solução da divergência.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos
menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer
cumprir as determinações judiciais.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente
para a perda ou a suspensão do pátrio poder.
Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da
medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual
deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

….

Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias
escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo
pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente
trabalhador;
VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta
irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à
escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou
pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao
Conselho Tutelar os casos de:
I – maus-tratos envolvendo seus alunos;
II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares;
III – elevados níveis de repetência.

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas
relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com
vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental
obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e
históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a
estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e
facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Veja mais:

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 1º Atividade para a semana de 11/11/ a 15/11/para o 7º Ano B

Complementação do Tema Trabalho Infantil.

Ler e registrar as ideias principais dos Artigos: 58, 57, 56, 55,54 , 53, no caderno primeiramente, para discussão em sala de aula.

Veja mais…

http://www.criancanoparlamento.org.br/sites/default/files/eca.pdf

Conheça também:

http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/ECA_ilustrado%20tirinhas.pdf….

 

http://educarparacrescer.abril.com.br/politica-publica/materias_295310.shtml

 

 

19 thoughts on “Estatuto da Criança e Adolescente – ECA

  1. Artigo 53: As crianças e adolescentes tem o direito de, igualdade nas escolas, ser respeitados, colégio próximo a sua residência pelo governo.
    Artigo 54: Direito e obrigatório de ensino gratuito, mesmo fora da idade adequada.
    Artigo 55: Principal motivo é as responsabilidades dos pais ou outros responsáveis (desde que seja de maior) para a matricula da criança ou do adolescente, em andamento do colégio.
    Artigo 56: Todas as causas de mal tratos, faltas no colégio, ou algo parecido, o colégio imediatamente avisará o Concelho Tutelar.
    Artigo 57: O poder publico esta trazendo novas pesquisas e em ensinamento, e propostas, a respeito da criança e do adolescente.
    Artigo 58: Liberdade de criação a crianças e adolescentes.

    Larissa A. Lembeck
    Nº 23
    7ºB

  2. Eu concordo com o Art.53 que fala sobre os direitos das crianças e do adolescentes, por que eles também podem ter direito na vida de estudar e brincar. Se não tivessem direitos na vida quando crianças serão adultos também sem direito na vida.

    artigo 53 fala que os adultos e as crianças

  3. Eu concordo com o Art. 53 que da direito as crianças e aos adolescentes a não trabalharem como escravos do trabalho pesado e sim terem um futuro como outra criança ou adolescente qualquer dentro das escolas.

  4. A lei n 53 exige que a criança e o adolescente tenham direito a educação,visando um desenvolvimento de sua pessoa.A criança e o adolescente não podem ser tirados da escola.

  5. Artigo 53: Crianças e adolescentes tem direito de igualdade de frequentar uma escola gratuita perto de sua casa, e ser respeitado, dentre outras;
    Artigo 54: Garantir a criança e o adolescente, a criança deve completar o ensino médio, tem que ter atendimento médio entre outras coisas;
    Artigo 55: As responsabilidades dos pais ou outro responsável acima de 18 anos para matricular a criança ou adolescente , em andamento do colégio.
    Artigo 56: Todas as faltas ou causas de mais danos, o colégio deverá avisar o Conselho Tutelar.
    Artigo 57: O poder público tem o direito de refazer o calendário para as pessoas que reprovaram, ter uma nova chance de estudar.
    Artigo 58 : Liberdade de ensino em casa e no colégio a crianças e adolescentes.

    Gabrielly Estigarribia
    nº13
    7ºB

  6. Artigo 53-
    Certamente que a ”Criança e o Adolescente” tem o direito de estudar, pois sem estudos não somos nada.

    Artigo 54-
    Até o ”Ensino Médio” eu acho mesmo que o governo deveria dar o estudo gratuito,e aos portadores de ”Deficiência” também, são pessoas iguais a nós então deveriam ganhar estudo gratuito (Portadores de Deficiência) .

    Artigo 55-
    Se os pais não matricularem seus filhos para uma escola, para que ele tenha boa educação deveriam pagar uma pena ,porque é obrigação deles matricular seu filho (a) em uma escola.

    Artigo 56-
    Se no caso os ”Professores” insultar ou bater em seus alunos poderiam ser presos porque criança tem que receber educação sem violência.

    Artigo 57-
    Acho bom mesmo que o ”Poder Público” crie ”Projetos” para as pessoas que já pararam de estudar e querem uma nova chance para ser alguém na vida.

    Artigo 58-
    O dever de respeitar os valores culturais do contexto da criança e do adolescente.

  7. A anorexia nervosa e a bulimia são distúrbios alimentares que afetam pessoas de todas as classes.
    O número vem aumentando entre homens e mulheres, sendo com mais frequência com as pessoas do sexo feminino.
    Geralmente, as pessoas com bulimia diminuem o número de refeições, ou preferem alimentos com baixa caloria ou ficam em jejum prolongado.
    As pessoas com anorexia vem sua imagem distorcida e, mesmo estando extremamente magras, sempre se percebem gordas.
    Existe grande risco de desnutrição grave e redução perigosa dos níveis corporais de água, vitaminas e minerais, podendo comprometer as funções de órgãos como pulmões, coração, vasos sanguíneos, intestinos e pele.
    As pessoas com bulimia, normalmente comem muito e depois provocam o vômito com o uso abusivo de laxantes.
    Algumas complicações estão associadas a deficiência de vitaminas e minerais como por exemplo: irritação e sangramento no estômago.
    O tratamento da anorexia nervosa deve envolver uma equipe médica, que conte com médico pediatra, nutricionista psicológica, psicopedagogo e psiquiatra.
    Porém também de apoio da família.

    Nome: Yasser Katbeh nº 35 9ºano D

  8. Eu entendi que a lei n 53 exige que a criança e o adolescente tem direito a educação,escola,que não pode ser tirado de escola para trabalhar,ser respeitados por seus professores,de ter o ensino médio completo,tem direito de participar das coisas que a escola faz diferente,ter escola sem precisar pagar,os pais tem obrigaçaõ de ir na escola matricular seus filhos na escola,mas também não pode fazer coisas erradas exemplos:matar outra pessoa,roubar etc…..

  9. Artigo 53 – O artigo 53 diz que a criança e o adolescente tem direito de ter uma escola boa, pública perto de sua residência.
    Artigo 54 – O artigo 54 diz que a criança e o adolescente tem direito ao ensino médio e faculdades gratuitas, aulas em período noturno para alunos que trabalham, acesso para portadores de deficiência, creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos. Alimentação, transporte e saúde com fácil acesso e gratuito.
    Artigo 55 – O artigo 55 diz que os pais tem obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
    Artigo 56 – O artigo 56 dia que coordenadores e diretores deverão comunicar a família se houver maus tratos envolvendo alunos e faltas sem justificativa.
    Artigo 57 – O artigo 57 diz que que o poder público tem direito de refazer o calendário escolar para alunos que reprovaram muitas vezes ou desistiram e depois voltaram a estudar.
    Artigo 58 – O artigo 58 diz que crianças e adolescentes devem respeitar os trabalhos culturais e artísticos propostos para eles estudarem.

  10. Artigo. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação,igualdade de condições,direito de ser respeitado.

    Artigo 54: Garantir a criança e o adolescente, deve completar o ensino médio, tem que ter atendimento médio entre outras direitos essenciais na vida.

    Artigo 55:dever de todos os pais ou responsáveis matricular seu filho em uma escola.

    Artigo 56: Todas as causas de mal tratos, faltas no colégio, ou algo parecido, o colégio imediatamente avisará o Concelho Tutelar.

    Artigo 57: O poder publico esta trazendo novas pesquisas e em ensinamento, e propostas, a respeito da criança e do adolescente.

    Artigo 58: Liberdade de criação a crianças e adolescentes.

  11. Art .54 Eu acho que deveria ter estudo gratuito para os portadores de deficiência.

    Art.55 Eu acho que deveria os pais colocar os seus filhos numa escola para ter educação e os pais que não colocar os seus filhos deveria pagar multa.

    Art.56 Se no caso os professores insultar e bater nos alunos deveria ir preso e os alunos devem ter educação não violência.

    Art.57 Eu acho que boa que o poder publico colocarão esses projeto por que é bom ter nova chance.

    Art.58 O dever de respeitar os valores culturais do contexto da criança e do adolescente.

    Nome:Djeysson
    n° 08
    Serie:7° ´´B´´

  12. Art. 54 : Eu acho que o governo deveria ser mais justo com as crianças e adolescentes que tem qualquer tipo de deficiência Física ou Mental e dar estudos gratuitos e outras oportunidades também.

    Art. 55 : Eu acho que nesse Art. os país deveriam por seu filho pelo menos numa escola mesmo que tenha dificuldades, mas que pelo menos ele consiga um futuro.

    Art. 57 : Eu concordo com esses Projetos que estão sendo feitas pelos poderes públicos com a perspectiva de dar as pessoas uma nova chance de estudar.

    Artigo 58 : Liberdade de ensino em casa e no colégio a crianças e adolescentes.

    Nome: William N. Nº: 30 7º Ano “B”

  13. Artigo 53: Crianças e adolescentes tem direito de igualdade de frequentar uma escola gratuita perto de sua casa, e ser respeitado, dentre outras;
    54Até o ”Ensino Médio” eu acho mesmo que o governo deveria dar o estudo gratuito,e aos portadores de ”Deficiência” também, são pessoas iguais a nós então deveriam ganhar estudo gratuito (Portadores de Deficiência)
    Artigo 55: As responsabilidades dos pais ou outro responsável acima de 18 anos para matricular a criança ou adolescente , em andamento do colégio.
    Artigo 56-
    Se no caso os ”Professores” insultar ou bater em seus alunos poderiam ser presos porque criança tem que receber educação sem violência.
    Artigo 57: O poder publico esta trazendo novas pesquisas e em ensinamento, e propostas, a respeito da criança e do adolescente.
    artigo 58 O dever de respeitar os valores culturais do contexto da criança e do adolescente.

  14. Artigo 53: As crianças e adolescentes tem o direito de, igualdade nas escolas, ser respeitados, colégio próximo a sua residência pelo governo
    Artigo 54: Garantir a criança e o adolescente, a criança deve completar o ensino médio, tem que ter atendimento médio entre outras coisas;
    Artigo 55: Principal motivo é as responsabilidades dos pais ou outros responsáveis (desde que seja de maior) para a matricula da criança ou do adolescente, em andamento do colégio.
    Artigo 56:
    Se no caso os ”Professores” insultar ou bater em seus alunos poderiam ser presos porque criança tem que receber educação sem violência.
    Artigo 57: O poder público tem o direito de refazer o calendário para as pessoas que reprovaram, ter uma nova chance de estudar.
    Artigo 58: Liberdade de criação a crianças e adolescentes.

    Gustavo Henrique
    N° 31

  15. O artigo 53 diz que a criança tem direito a educação, cultura ao esporte e lazer a criança e o adolescente tem também direito a educação e escola pública qualificando ao trabalho direito contenta ao critério nas escolas
    O artigo 54 diz que o ensino fundamental obrigatório é gratuito e inclusive para os que a ele não tivesse acesso na idade própria atendimento educacional especializado as portadores de defenciencia trasporte alimentação
    O artigo 55 os pais são obrigados a matricular seus filhos as escolas regulares
    O artigo 56 seus filhos nao pode faltar nas aulas sem juistificativas

    n12 7b GabrielJacoboski.

  16. o artigo 53 ao 58 fala sobre adolecentes que tem direitos e deveres, igualdade de condiçoes para o acesso permanecia na escola.
    E dever do estado assegurar a criança e ao adolecente progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio.
    OS pais sao responsaveis ou seus filos.
    NAO podem mau tratar seus filos.

  17. Art-53= Toda criança tem direito de ter uma escola pública perto de sua residência, e ter respeito com seus Educadores.
    Art-54= Todo cidadão de seus zero, aos seis anos de idade tem direito a creche,mas todos os pais e responsáveis temos que zelar pela frequência à escola.
    Art-55= Todo pai ou responsável tem a obrigação de matricular seu filho(a) em uma escola.
    Art-56= Será comunicado o conselho em casos de mau comportamento exagerado de seu filho.
    Art-57= O poder judiciário traz novas propostas ao Ensino Fundamental.
    Art-58= Os municípios com apoio do estado e da união estimularão e facilitarão recursos e espaços.

  18. Artigos
    Artigo 53= Fala que a criança e o adolescente tem direito a educação ,igualdade direito de ser respeitado por seus educadores e que tenham acesso a escola gratuita próximo de sua residê ncia.

    Artigo 54 = A criança deve ter o ensino fundamental completo e os portadores de dificiência ter educacional especializado e também ter ensino noturno para estudantes que trabalham .

    Artigo 55=Os pais tem a obrigação de matricular seus filhos na rede de ensino .

    Artigo 56= Os dirigentes do estabelecimento de ensino comunicarão ao conselho tutelar os casos de maus tratos reiteração de faltas injustificadas .

    Artigo 57=O poder público estimula pesquisa e novas propostas sobre :seriação, currículo e avaliações .

    Artigo 58=respeitar os valores culturais ,artísticos e históricos .

    Nome: Juliana Nº19 7ºano “B”

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